AREsp 1789572 - DECISAO

AREsp 1789572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade do crime de tráfico foi demonstrada pelo laudo preliminar de constatação assinado por perito oficial e corroborado por outros elementos probatórios, de modo que a ausência de laudo toxicológico definitivo não prejudicou a comprovação dos fatos, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e sujeitando-se à Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS PABLO SOARES DE CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo De Constatação Preliminar, Prova Testemunhal, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Laudo Toxicológico Definitivo Laudo De Constatação Preliminar Prova Testemunhal Súmula 83/stj

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Parties

MARCOS PABLO SOARES DE CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Materialidade do delito de tráfico de drogas e necessidade de laudo toxicológico definitivo
  2. 2 Possibilidade de comprovação da materialidade por laudo preliminar assinado por perito oficial quando este permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade do crime de tráfico foi demonstrada pelo laudo preliminar de constatação assinado por perito oficial e corroborado por outros elementos probatórios, de modo que a ausência de laudo toxicológico definitivo não prejudicou a comprovação dos fatos, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e sujeitando-se à Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.