HC 619736 - ACORDAO

HC 619736 - ACORDAO

As instâncias de origem, no exercício do livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos nos autos (quantidade e natureza da droga, ausência de ocupação lícita, notoriedade nos meios policiais) que evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas; assim, não se pode reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e não cabe o revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: RAFAEL FERREIRA LIMA BORANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERREIRA LIMA BORANELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Existência de elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias de origem, no exercício do livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos nos autos (quantidade e natureza da droga, ausência de ocupação lícita, notoriedade nos meios policiais) que evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas; assim, não se pode reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e não cabe o revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que estabeleceu o regime inicial semiaberto