HC 633292 - ACORDAO

HC 633292 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e, por não haver argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, manteve-se a decisão que, considerando a pena de 5 anos e circunstâncias judiciais favoráveis com pena-base no mínimo legal, estabeleceu o regime inicial semiaberto como o mais adequado nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO RODRIGUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Fungibilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Fungibilidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO RODRIGUES SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conversão de pedido de reconsideração em agravo regimental
  2. 2 Fixação do regime inicial (aberto vs semiaberto)
  3. 3 Dosimetria da pena e aplicação do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e, por não haver argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, manteve-se a decisão que, considerando a pena de 5 anos e circunstâncias judiciais favoráveis com pena-base no mínimo legal, estabeleceu o regime inicial semiaberto como o mais adequado nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental