HC 608078 - ACORDAO

HC 608078 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram dedicação a atividades criminosas (natureza, variedade e quantidade da droga apreendida e apreensão de apetrechos para mercancia), não se aplicará a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a fixação do regime inicial fechado mostrou-se justificada pelas peculiaridades do caso, notadamente pela quantidade de drogas apreendidas, pelo que o agravo regimental é negado provimento.

Parties
Agravante: JÉSSICA FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JÉSSICA FERREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram dedicação a atividades criminosas (natureza, variedade e quantidade da droga apreendida e apreensão de apetrechos para mercancia), não se aplicará a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a fixação do regime inicial fechado mostrou-se justificada pelas peculiaridades do caso, notadamente pela quantidade de drogas apreendidas, pelo que o agravo regimental é negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a condenação de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa.