HC 635445 - DECISAO

HC 635445 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões de absolvição ou desclassificação demandariam reexame aprofundado do conjunto probatório inadmissível na via estreita do writ; não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime imposto; o acórdão motivou o afastamento do redutor do art. 33, §4º, em razão da reincidência, e manteve o regime inicial fechado em conformidade com a norma penal aplicável (CP, art. 33, §2º, alínea 'a').

Parties
Paciente: NATHAN HENRIQUE CUSTODIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

NATHAN HENRIQUE CUSTODIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal na condenação por tráfico (art. 33, c.c. art. 40, VI, e art. 35, Lei 11.343/06)
  2. 2 Desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 Aplicação da causa de redução do §4º do art. 33 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões de absolvição ou desclassificação demandariam reexame aprofundado do conjunto probatório inadmissível na via estreita do writ; não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime imposto; o acórdão motivou o afastamento do redutor do art. 33, §4º, em razão da reincidência, e manteve o regime inicial fechado em conformidade com a norma penal aplicável (CP, art. 33, §2º, alínea 'a').

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido