AREsp 1716294 - DECISAO

AREsp 1716294 - DECISAO

O tribunal manteve que o acórdão recorrido demonstrou provas suficientes de autoria e materialidade e que a pretensão de absolvição implicaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ISMAEL APARECIDO COELHO; Decisão Recorrida: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência; Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Absolvição, Dolo
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reexame De Prova Absolvição Dolo

Case Brief

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Parties

ISMAEL APARECIDO COELHO

Agravante/recorrente

Ministro Presidente

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência; Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de absolvição por atipicidade ou ausência de provas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal manteve que o acórdão recorrido demonstrou provas suficientes de autoria e materialidade e que a pretensão de absolvição implicaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada proferida pela Presidência deste STJ
  • Não conhece do recurso especial com fulcro no art. 255, § 4º, I, do RISTJ