HC 647426 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de impetração com pedido idêntico ao de writ anteriormente ajuizado (HC 542803/SP), o que, segundo a jurisprudência desta Corte, obsta o seu conhecimento.
- Parties
- Paciente: CRISTIANA MOREIRA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
CRISTIANA MOREIRA DE LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
- 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
- 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de impetração com pedido idêntico ao de writ anteriormente ajuizado (HC 542803/SP), o que, segundo a jurisprudência desta Corte, obsta o seu conhecimento.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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