HC 648155 - DECISAO

HC 648155 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para aplicar a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado ao paciente (por ser primário e não haver provas de dedicação a atividades ilícitas), reduzindo a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, apesar de a majoração da pena-base pelo Tribunal ter se apoiado na quantidade e natureza das drogas (art. 42).

Parties
Paciente: Douglas dos Santos; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em menor extensão, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei De Drogas

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Parties

Douglas dos Santos

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena-base por quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para aplicar a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado ao paciente (por ser primário e não haver provas de dedicação a atividades ilícitas), reduzindo a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, apesar de a majoração da pena-base pelo Tribunal ter se apoiado na quantidade e natureza das drogas (art. 42).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em menor extensão, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto