RHC 136135 - DECISAO

RHC 136135 - DECISAO

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: a grande quantidade de droga apreendida (mais de 10 kg de maconha), os indícios de associação para o tráfico, a existência de maus antecedentes e a possibilidade de reiteração delitiva autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública; ademais, o ingresso forçado no domicílio foi considerado legítimo diante da natureza permanente do delito e das circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: JOHN KILDERY RAMOS GOMES; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ingresso Forçado Em Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Ingresso Forçado Em Domicílio

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Parties

JOHN KILDERY RAMOS GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 Existência de estado de flagrância

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: a grande quantidade de droga apreendida (mais de 10 kg de maconha), os indícios de associação para o tráfico, a existência de maus antecedentes e a possibilidade de reiteração delitiva autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública; ademais, o ingresso forçado no domicílio foi considerado legítimo diante da natureza permanente do delito e das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.