AREsp 1742469 - DECISAO

AREsp 1742469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento sobre a alegada ilicitude das provas (Súmula 282 do STF); além disso, o Tribunal de origem concluiu que havia conjunto probatório suficiente para a condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Agravante: LUCAS DE SOUZA GALVÃO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo Telefônico, Ilícitude Por Derivação, Desclassificação Para Uso Próprio, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (súmula 282 Do Stf)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo Telefônico Ilícitude Por Derivação Desclassificação Para Uso Próprio Súmula 7 Do STJ Prequestionamento (súmula 282 Do Stf)

Case Brief

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Parties

LUCAS DE SOUZA GALVÃO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude por derivação de provas
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para apreciação de matéria constitucional
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento sobre a alegada ilicitude das provas (Súmula 282 do STF); além disso, o Tribunal de origem concluiu que havia conjunto probatório suficiente para a condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.