AREsp 1807429 - ACORDAO

AREsp 1807429 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou de modo suficiente a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, e o pedido de sustentação oral é inadmissível em sede de agravo regimental nos termos do art. 159, IV, do RISTJ.

Parties
Agravante: KAIQUE BALBINO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Mantida, Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica De Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício, Sustentação Oral, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica De Fundamentos Habeas Corpus De Ofício Sustentação Oral Inadmissão De Recurso Especial Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE BALBINO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Mantida, Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbice de admissibilidade
  3. 3 Cabimento de sustentação oral em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou de modo suficiente a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, e o pedido de sustentação oral é inadmissível em sede de agravo regimental nos termos do art. 159, IV, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial