AREsp 1796606 - ACORDAO

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A redução da pena na fração de 1/6 foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a atuação do condenado como 'mula' a serviço de organização criminosa eventual — e a escolha dessa fração pelo tribunal a quo adequa-se aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; a alteração demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EZIRIM KINGSLEY CHILE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Mula, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Mula Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EZIRIM KINGSLEY CHILE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Determinação da fração da redução da pena (1/6 vs grau máximo)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A redução da pena na fração de 1/6 foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a atuação do condenado como 'mula' a serviço de organização criminosa eventual — e a escolha dessa fração pelo tribunal a quo adequa-se aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; a alteração demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental