AREsp 1819009 - DECISAO

AREsp 1819009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de normas federais (incidência da Súmula 284/STF) e porque a análise do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: DEILSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DEILSON PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possível desclassificação para consumo pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF relativa à deficientes na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de normas federais (incidência da Súmula 284/STF) e porque a análise do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.