HC 633900 - DECISAO

HC 633900 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o conjunto fático-probatório demonstra considerável quantidade de entorpecentes e elementos materiais (balança de precisão, depósito na residência, arremesso de drogas) que indicam dedicação à atividade criminosa, não atendendo aos requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas e a defesa não requereu prisão domiciliar na instância de origem, o que impediria sua análise para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: AMANDA APARECIDA PUGLIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501331-51.2019.8.26.0559); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Prisão Domiciliar, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Prisão Domiciliar Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AMANDA APARECIDA PUGLIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501331-51.2019.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegada utilização da mesma quantidade de droga na primeira e terceira fase da dosimetria (possível bis in idem)
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por ter filhos menores e pedido de regime menos gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o conjunto fático-probatório demonstra considerável quantidade de entorpecentes e elementos materiais (balança de precisão, depósito na residência, arremesso de drogas) que indicam dedicação à atividade criminosa, não atendendo aos requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas e a defesa não requereu prisão domiciliar na instância de origem, o que impediria sua análise para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.