REsp 1913448 - ACORDAO

REsp 1913448 - ACORDAO

Parties
Agravante: WILLIAM NASCIMENTO DE PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regime Prisional

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Parties

WILLIAM NASCIMENTO DE PAULO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)