REsp 1921024 - DECISAO

Verificando-se nos autos pequena quantidade de droga apreendida (14 g de cocaína), primariedade, ausência de maus antecedentes e não dedicação à atividade criminosa, presentes os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, aplicou‑se a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3, procedendo-se a nova dosimetria que fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
2 Fixação do quantum redutor (1/6 versus 2/3)
3 Consideração da quantidade e natureza da droga (art. 42) na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto.
Intimem-se.