AREsp 1791381 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; ademais, não se admite o uso de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIELE MARA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

DANIELE MARA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo que não ataca os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Inadequação de habeas corpus de ofício para suprir falhas de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; ademais, não se admite o uso de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.