AREsp 1784356 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, restando aplicável o óbice da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MARIA ABADIA DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Das Provas

Case Brief

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Parties

MARIA ABADIA DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório) e sua consequência na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Ilegitimidade de provas obtidas por busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, restando aplicável o óbice da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.