AREsp 1786556 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos do Tribunal de origem que negaram seguimento ao recurso especial com base na Súmula 83/STJ, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: MILITZLI MAYERLIN CARDENAS CORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria: Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MILITZLI MAYERLIN CARDENAS CORRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria: Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para não admitir recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos do Tribunal de origem que negaram seguimento ao recurso especial com base na Súmula 83/STJ, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ