AREsp 1763900 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim manteve-se a decisão de não conhecer o agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: APARECIDA DE FÁTIMA LUNA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

APARECIDA DE FÁTIMA LUNA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim manteve-se a decisão de não conhecer o agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem.