AREsp 1753449 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque (i) a prolação de decisão monocrática pelo relator não ofende o princípio da colegialidade (Súmula 568/STJ) e está sujeita ao reexame pelo colegiado via agravo regimental; (ii) não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; (iii) houve ausência de prequestionamento quanto à alegação de prisão baseada em denúncia anônima; e (iv) o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS GONZAGA ASSAF NAZARETH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Prequestionamento, Prova Ilícita, Flagrante Delito Permanente, Súmulas/stj
Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Prequestionamento Prova Ilícita Flagrante Delito Permanente Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS GONZAGA ASSAF NAZARETH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade quanto à prolação de decisões monocráticas
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial
  3. 3 ilegalidade/violação de domicílio e produção de prova ilícita em decorrência de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque (i) a prolação de decisão monocrática pelo relator não ofende o princípio da colegialidade (Súmula 568/STJ) e está sujeita ao reexame pelo colegiado via agravo regimental; (ii) não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; (iii) houve ausência de prequestionamento quanto à alegação de prisão baseada em denúncia anônima; e (iv) o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental