AREsp 1786082 - DECISAO

AREsp 1786082 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque a desclassificação pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELIANE MARIA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIANE MARIA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) para posse para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque a desclassificação pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.