RHC 138067 - DECISAO

RHC 138067 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea na sentença para manter a custódia cautelar ao tempo da condenação, pois o Juízo sentenciante deixou de demonstrar concretamente como a liberdade do acusado comprometeria a ordem pública, econômica ou a aplicação da lei penal, e não fez remissão adequada aos fundamentos da decretação preventiva anterior; ademais, não houve comprovação dos requisitos relativos à vulnerabilidade pela COVID-19. Em face disso, concedeu-se a ordem para assegurar o direito de apelar em liberdade com advertências e ressalvas.

Parties
Recorrente: ALIFER DOS SANTOS CARVALHO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, COVID 19, Fundamentação Da Decisão Penal
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade COVID 19 Fundamentação Da Decisão Penal

Case Brief

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Parties

ALIFER DOS SANTOS CARVALHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória sem fundamentação adequada
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e critérios para concessão de medidas em razão da pandemia
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 387, §1º, do CPP e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea na sentença para manter a custódia cautelar ao tempo da condenação, pois o Juízo sentenciante deixou de demonstrar concretamente como a liberdade do acusado comprometeria a ordem pública, econômica ou a aplicação da lei penal, e não fez remissão adequada aos fundamentos da decretação preventiva anterior; ademais, não houve comprovação dos requisitos relativos à vulnerabilidade pela COVID-19. Em face disso, concedeu-se a ordem para assegurar o direito de apelar em liberdade com advertências e ressalvas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido.

Orders

  • Dá provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Determina a soltura do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso.