REsp 1916266 - DECISAO

REsp 1916266 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido, não há elementos idôneos suficientes nos autos que comprovem a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Prova, Depoimento Policial, Súmula 7/stj, Embargos Infringentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Prova Depoimento Policial Súmula 7/stj Embargos Infringentes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

embargante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Valoração do depoimento de policiais como prova
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido, não há elementos idôneos suficientes nos autos que comprovem a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.