HC 629786 - ACORDAO

HC 629786 - ACORDAO

Não havia fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado, pois a mera movimentação estranha em residência próxima a ponto de venda de drogas não demonstrou, de forma concreta, a ocorrência de flagrante no interior; assim, as provas obtidas a partir do ingresso ilícito e suas derivadas são nulas, impondo o trancamento da ação penal n. 1500139-41.2020.8.26.0400 e a expedição de alvará de soltura do paciente, sem impedir nova ação com base em elementos remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Flagrante E Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Flagrante E Crime Permanente

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões
  3. 3 Efeito da conversão da prisão em preventiva sobre irregularidades do flagrante

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado, pois a mera movimentação estranha em residência próxima a ponto de venda de drogas não demonstrou, de forma concreta, a ocorrência de flagrante no interior; assim, as provas obtidas a partir do ingresso ilícito e suas derivadas são nulas, impondo o trancamento da ação penal n. 1500139-41.2020.8.26.0400 e a expedição de alvará de soltura do paciente, sem impedir nova ação com base em elementos remanescentes.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas a partir do ingresso domiciliar e das provas por elas derivadas
  • Trancamento da Ação Penal n. 1500139-41.2020.8.26.0400