HC 626013 - ACORDAO

HC 626013 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentava fundamentação idônea, apoiada na apreensão de 205 gramas de cocaína e em elementos indicativos de autoria e periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; a matéria relativa ao risco por Covid-19 não foi apreciada nas instâncias inferiores, impedindo seu exame no STJ.

Parties
Agravante: MARCELO BISPO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; denegado habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Covid 19

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Parties

MARCELO BISPO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 Fundamentação da prisão baseada na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentava fundamentação idônea, apoiada na apreensão de 205 gramas de cocaína e em elementos indicativos de autoria e periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; a matéria relativa ao risco por Covid-19 não foi apreciada nas instâncias inferiores, impedindo seu exame no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; denegado habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus