AREsp 1792930 - ACORDAO

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O aumento da pena-base em 2 anos em razão da apreensão de quase 16 kg de cocaína não é patentemente desproporcional à luz do art. 42 da Lei 11.343/06 e da margem discricionária do julgador; a negativa da minorante do art. 33, §4º, foi fundamentada por indicativos concretos de dedicação ao tráfico (movimentações migratórias e demais elementos), e sua reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Corréu: ANTHONY EMEKA IGBOKWE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Revisão Criminal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Revisão Criminal Súmula 7/stj

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Parties

ANTHONY EMEKA IGBOKWE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do aumento da pena-base por quantidade de droga com o art. 42 da Lei 11.343/06
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 diante de indícios de dedicação ao tráfico
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias na via especial/Revisão criminal

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base em 2 anos em razão da apreensão de quase 16 kg de cocaína não é patentemente desproporcional à luz do art. 42 da Lei 11.343/06 e da margem discricionária do julgador; a negativa da minorante do art. 33, §4º, foi fundamentada por indicativos concretos de dedicação ao tráfico (movimentações migratórias e demais elementos), e sua reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido