HC 618970 - ACORDAO

HC 618970 - ACORDAO

A desclassificação da conduta que implica declínio de competência deve ser impugnada por recurso em sentido estrito; a interposição de apelação pelo Ministério Público configurou erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pelo que o acórdão condenatório do Tribunal local não poderia subsistir, devendo prevalecer a decisão que concedeu habeas corpus e restabeleceu a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Agravado (paciente): Claudio Michel de Souza; Interveniente (impugnou O Agravo Regimental): Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido; Ordem De Habeas Corpus Concedida Anteriormente Restabelecida
Outcome
Agravo regimental improvido. Ordem de habeas corpus concedida mantida/restabelecida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação De Conduta, Fungibilidade Recursal, Competência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação De Conduta Fungibilidade Recursal Competência Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Claudio Michel de Souza

Agravado (paciente)

Defensoria Pública da União

Interveniente (impugnou O Agravo Regimental)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido; Ordem De Habeas Corpus Concedida Anteriormente Restabelecida

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que desclassifica a conduta e declina da competência deve ser atacada por recurso em sentido estrito ou por apelação
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Consequências da desclassificação para a competência e remessa ao Juizado Especial Criminal

Ratio Decidendi

A desclassificação da conduta que implica declínio de competência deve ser impugnada por recurso em sentido estrito; a interposição de apelação pelo Ministério Público configurou erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pelo que o acórdão condenatório do Tribunal local não poderia subsistir, devendo prevalecer a decisão que concedeu habeas corpus e restabeleceu a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Ordem de habeas corpus concedida mantida/restabelecida.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus a Claudio Michel de Souza, não conhecendo da apelação do Parquet estadual e restabelecendo a sentença de primeiro grau