HC 621544 - ACORDAO

HC 621544 - ACORDAO

Como a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial valorizada negativamente, a jurisprudência do STJ permite a fixação de regime inicial mais gravoso; não se verificou constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: Luiz Carlos Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Circunstância Judicial Desfavorável, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Circunstância Judicial Desfavorável Dosimetria

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Parties

Luiz Carlos Bezerra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime mais gravoso com fundamento em circunstância judicial negativa
  2. 2 Legalidade da fixação de regime inicial mais gravoso quando a pena-base foi elevada por circunstância do art. 59 do CP
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal na manutenção do regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial valorizada negativamente, a jurisprudência do STJ permite a fixação de regime inicial mais gravoso; não se verificou constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental