HC 648812 - DECISAO

HC 648812 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente (ausência do decreto prisional e de documentos comprobatórios) para demonstrar, de modo inequívoco, o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o indeferimento liminar da ordem se impõe, em conformidade com a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ROBERTO GONÇALVES VICENTE; Impetrante: Defesa; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Nulidade Do Decreto Prisional, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Nulidade Do Decreto Prisional Presunção De Inocência +2 more

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Parties

ROBERTO GONÇALVES VICENTE

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Validade da fundamentação do decreto prisional (alegação de gravidade abstrata)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente (ausência do decreto prisional e de documentos comprobatórios) para demonstrar, de modo inequívoco, o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o indeferimento liminar da ordem se impõe, em conformidade com a jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido
  • Intimem-se