AREsp 1795459 - DECISAO

AREsp 1795459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, porquanto, não obstante ser válida a exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida, a fixação do regime fechado careceu de fundamentação concreta e suficiente, não podendo prevalecer a gravidade abstrata do delito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Detração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base em função da quantidade de droga apreendida
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, porquanto, não obstante ser válida a exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida, a fixação do regime fechado careceu de fundamentação concreta e suficiente, não podendo prevalecer a gravidade abstrata do delito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Intimem-se.