HC 637721 - DECISAO

HC 637721 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 21g de maconha e 10g de cocaína, balança de precisão, dinheiro fracionado e registros de antecedentes/atos infracionais) que evidenciam indícios de autoria, prova da materialidade e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes; além disso, não se conhecem alegações não examinadas pelo Tribunal de origem por supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando O Habeas Corpus
Outcome
Denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Prova Da Materialidade, Reiteração Delitiva, Fundamentação Do Decreto De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Prova Da Materialidade Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 21g de maconha e 10g de cocaína, balança de precisão, dinheiro fracionado e registros de antecedentes/atos infracionais) que evidenciam indícios de autoria, prova da materialidade e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes; além disso, não se conhecem alegações não examinadas pelo Tribunal de origem por supressão de instância.

Court Disposition

Denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.