HC 648386 - DECISAO

HC 648386 - DECISAO

Embora existisse fumus comissi delicti pela apreensão de drogas, a prisão preventiva não restou justificada por falta de elementos concretos extraídos dos autos que demonstrassem periculum libertatis; a quantidade apreendida (16 porções) não evidenciou gravidade excepcional, e o registro de procedimento anterior não demonstrou, por si só, reiteração a justificar a custódia. Assim, aplicando os princípios da proporcionalidade e adequação e as medidas menos gravosas do art. 319 do CPP, a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: BRENO DA COSTA BANDEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Periculum Libertatis, Proporcionalidade E Adequação
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Periculum Libertatis Proporcionalidade E Adequação

Case Brief

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Parties

BRENO DA COSTA BANDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Demonstração concreta do periculum libertatis
  3. 3 Adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora existisse fumus comissi delicti pela apreensão de drogas, a prisão preventiva não restou justificada por falta de elementos concretos extraídos dos autos que demonstrassem periculum libertatis; a quantidade apreendida (16 porções) não evidenciou gravidade excepcional, e o registro de procedimento anterior não demonstrou, por si só, reiteração a justificar a custódia. Assim, aplicando os princípios da proporcionalidade e adequação e as medidas menos gravosas do art. 319 do CPP, a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais, sob pena de nova decretação de prisão cautelar por fato superveniente.