HC 648869 - DECISAO

HC 648869 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque concluiu que a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos aptos a demonstrar a existência do crime, indícios de autoria e o perigo gerado pela liberdade do paciente (periculum libertatis), especialmente pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pelos petrechos de traficância, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis não suprimem a necessidade da medida quando presentes os requisitos legais.

Parties
Paciente: FRANCISCO DIEGO RODRIGUES SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Fundamentação Das Decisões
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Fundamentação Das Decisões

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Parties

FRANCISCO DIEGO RODRIGUES SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque concluiu que a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos aptos a demonstrar a existência do crime, indícios de autoria e o perigo gerado pela liberdade do paciente (periculum libertatis), especialmente pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pelos petrechos de traficância, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis não suprimem a necessidade da medida quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.