RHC 143236 - DECISAO

RHC 143236 - DECISAO

Negação de seguimento/indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da peça essencial (cópia integral do decreto de prisão preventiva), requisito de prova pré-constituída necessário para o exame do writ; secundariamente, o acórdão de origem justificou a manutenção da prisão preventiva pela existência de risco de fuga, descumprimento de medidas cautelares alternativas e gravidade do crime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Prova Pré Constituída
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares alternativas ao cárcere

Ratio Decidendi

Negação de seguimento/indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da peça essencial (cópia integral do decreto de prisão preventiva), requisito de prova pré-constituída necessário para o exame do writ; secundariamente, o acórdão de origem justificou a manutenção da prisão preventiva pela existência de risco de fuga, descumprimento de medidas cautelares alternativas e gravidade do crime.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se