HC 622593 - ACORDAO

HC 622593 - ACORDAO

Por unanimidade, considerou-se que a aplicação da fração de diminuição de 1/6 estava devidamente fundamentada perante as circunstâncias fáticas (quantidade apreendida de 763,50 g de maconha) e que não há demonstração de ilegalidade manifesta no exercício da discricionariedade judicial na dosimetria; consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Matheus Luiz Geraldino Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006), Aumento De Pena (art.40, VI, Influência Sobre Menor, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006) Aumento De Pena (art.40, Vi, Lei N.11.343/2006) Influência Sobre Menor Discricionariedade Judicial

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Parties

Matheus Luiz Geraldino Soares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 (fração de 1/6 versus 2/3 ou 1/2)
  2. 2 Aumento de pena previsto no art.40, VI da Lei n.11.343/2006 por influência sobre menor
  3. 3 Valoração da quantidade apreendida (763,50 g de maconha) para fins de dosimetria

Ratio Decidendi

Por unanimidade, considerou-se que a aplicação da fração de diminuição de 1/6 estava devidamente fundamentada perante as circunstâncias fáticas (quantidade apreendida de 763,50 g de maconha) e que não há demonstração de ilegalidade manifesta no exercício da discricionariedade judicial na dosimetria; consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.