AREsp 1776943 - ACORDAO

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Restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau porque o Tribunal de apelação afastou a minorante do tráfico privilegiado e agravou o regime exclusivamente em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas e da ausência de ocupação lícita, quando a jurisprudência do STJ entende que apreensão de não relevante quantidade, desassociada de circunstâncias adicionais, autoriza a aplicação do redutor no grau máximo e o abrandamento do regime inicial; houve, assim, deficiência na fundamentação para a exasperação da pena e do regime que autoriza o reexame excepcional em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido do agravo; provido o recurso especial; restabelecida integralmente a sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Cabimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fundamentação para majorar pena e definir regime prisional

Ratio Decidendi

Restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau porque o Tribunal de apelação afastou a minorante do tráfico privilegiado e agravou o regime exclusivamente em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas e da ausência de ocupação lícita, quando a jurisprudência do STJ entende que apreensão de não relevante quantidade, desassociada de circunstâncias adicionais, autoriza a aplicação do redutor no grau máximo e o abrandamento do regime inicial; houve, assim, deficiência na fundamentação para a exasperação da pena e do regime que autoriza o reexame excepcional em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido do agravo; provido o recurso especial; restabelecida integralmente a sentença.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial, restabelecendo integralmente a sentença de primeiro grau.