HC 625046 - ACORDAO

HC 625046 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que as questões relativas à pena-base e ao afastamento da minorante já foram apreciadas no Aresp n. 679.733/SP e porque a revisão criminal não demonstrou contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos nos termos do art. 621, I, do CPP; a alegação de erro de tradução do interrogatório foi genérica e não demonstrou prejuízo nem influência na dosimetria da pena.

Parties
Revisionando/paciente: Paciente; Relator (ministro): NEFI CORDEIRO; Ministro: Antonio Saldanha Palheiro; Ministro: Laurita Vaz; Ministro: Sebastião Reis Júnior; Ministro: Rogerio Schietti Cruz; Interessado/fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Decisão Denegatória/agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Nulidade De Tradução De Interrogatório, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Pena Base Nulidade De Tradução De Interrogatório +1 more

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Parties

Paciente

Revisionando/paciente

NEFI CORDEIRO

Relator (ministro)

Antonio Saldanha Palheiro

Ministro

Laurita Vaz

Ministro

Sebastião Reis Júnior

Ministro

Rogerio Schietti Cruz

Ministro

Ministério Público Federal

Interessado/fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Decisão Denegatória/agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade da pena-base
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Nulidade por suposto erro de tradução do interrogatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que as questões relativas à pena-base e ao afastamento da minorante já foram apreciadas no Aresp n. 679.733/SP e porque a revisão criminal não demonstrou contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos nos termos do art. 621, I, do CPP; a alegação de erro de tradução do interrogatório foi genérica e não demonstrou prejuízo nem influência na dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.