HC 642273 - ACORDAO

HC 642273 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta no decreto prisional —laudo confirmando maconha apreendida e indícios de autoria, quantidade expressiva de droga e reiteração delitiva do paciente— não se verifica flagrante ilegalidade que autorize mitigar a Súmula 691 do STF; assim, mantém-se a decisão que indeferiu liminar e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL DIONISIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminar e a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Fundamentação Concreta, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Fundamentação Concreta Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DIONISIO FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada na conversão de prisão em flagrante por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional com base em art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta no decreto prisional —laudo confirmando maconha apreendida e indícios de autoria, quantidade expressiva de droga e reiteração delitiva do paciente— não se verifica flagrante ilegalidade que autorize mitigar a Súmula 691 do STF; assim, mantém-se a decisão que indeferiu liminar e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminar e a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus