AREsp 1760689 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração da quantidade e diversidade das drogas foi utilizada apenas na primeira fase da dosimetria (logo, sem bis in idem) e a alegação de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; todavia, reconheceu-se ilegalidade na não aplicação do efeito da atenuante da confissão na segunda fase, determinando-se a redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por habeas corpus de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negado provimento ao recurso especial; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Minorante Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Minorante Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Habeas Corpus +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e diversidade de drogas na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração da quantidade e diversidade das drogas foi utilizada apenas na primeira fase da dosimetria (logo, sem bis in idem) e a alegação de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; todavia, reconheceu-se ilegalidade na não aplicação do efeito da atenuante da confissão na segunda fase, determinando-se a redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negado provimento ao recurso especial; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial