HC 609516 - ACORDAO

HC 609516 - ACORDAO

O agravo regimental não desconstituiu os fundamentos da decisão atacada; diante da ínfima quantidade das drogas apreendidas (maconha e crack) não se mostra idônea a valoração negativa das circunstâncias judiciais nem a manutenção da causa de aumento da pena-base com fundamento em ações penais em curso, de modo que se aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, redimensionando a pena e determinando regime inicial aberto, além de admitir a conversão em medidas restritivas de direitos, ficando o agravo regimental improvido.

Parties
Agravante: Ministério Público de Pernambuco; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma, Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão anterior mantida concedendo a ordem em habeas corpus e redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 444/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 444/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Pernambuco

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento em ação penal em curso/antecedentes
  2. 2 Valoração da natureza e variedade da droga como circunstância judicial negativa
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em caso de ínfima quantidade de droga

Ratio Decidendi

O agravo regimental não desconstituiu os fundamentos da decisão atacada; diante da ínfima quantidade das drogas apreendidas (maconha e crack) não se mostra idônea a valoração negativa das circunstâncias judiciais nem a manutenção da causa de aumento da pena-base com fundamento em ações penais em curso, de modo que se aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, redimensionando a pena e determinando regime inicial aberto, além de admitir a conversão em medidas restritivas de direitos, ficando o agravo regimental improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão anterior mantida concedendo a ordem em habeas corpus e redimensionando a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Pernambuco
  • Manter a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus e redimensionou a pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa