HC 642615 - DECISAO

HC 642615 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto diante da ausência de fundamentação concreta para a imposição do regime fechado; quanto à não aplicação da diminuição do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006, considerou-se suficientemente fundamentada nos autos a decisão que levou em conta a quantidade de droga e as circunstâncias do flagrante com base no art.42 da Lei de Drogas, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Claudete Pereira da Silva; Réu: Daniel Donizete da Silva; Réu: Roberta Maria Carvalho Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Habeas corpus concedido para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto; mantida a fundamentação que afastou a aplicação da diminuição do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Aplicação Do Art.33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Aplicação Do Art.33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Claudete Pereira da Silva

Paciente

Daniel Donizete da Silva

Réu

Roberta Maria Carvalho Augusto

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação concreta para fixação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 Preponderância do art.42 da Lei de Drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto diante da ausência de fundamentação concreta para a imposição do regime fechado; quanto à não aplicação da diminuição do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006, considerou-se suficientemente fundamentada nos autos a decisão que levou em conta a quantidade de droga e as circunstâncias do flagrante com base no art.42 da Lei de Drogas, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto; mantida a fundamentação que afastou a aplicação da diminuição do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.
  • Comunique-se.