AREsp 1789709 - DECISAO

AREsp 1789709 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência das súmulas e o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o relator deixou de conhecer do agravo.

Parties
Agravante: SOLANGE DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 182/stj Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

SOLANGE DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das súmulas (Súmula 283/STF; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ) como óbices à admissibilidade
  3. 3 Pedido da agravante relativo à aplicação do art.33, §4º e do art.42 da Lei 11.343/2006 e modificação do regime inicial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência das súmulas e o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o relator deixou de conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.