AREsp 1747361 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n.7/STJ), o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF, e a questão de admissibilidade possui natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties: Recorrente: VALDEMIR APARECIDO GOES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome: seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recursos, Motivação Judicial, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf

Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recursos Motivação Judicial Repercussão Geral Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VALDEMIR APARECIDO GOES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 Violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal quanto à motivação da decisão
2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
Publique-se. Intimem-se.