AREsp 1812259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, por entender que o tribunal de origem deixou de observar o disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006 ao não considerar adequadamente a natureza, a quantidade e o modo de transporte da droga na fixação da pena-base, determinando o retorno dos autos à origem para nova dosimetria em observância ao entendimento da Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Fabrício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Transnacionalidade/internacionalidade, Competência Da Justiça Federal
Penal Processo Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Transnacionalidade/internacionalidade Competência Da Justiça Federal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Fabrício

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria da pena-base
  2. 2 Consideração da natureza, quantidade e modo de transporte da droga na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão e seu alcance (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, por entender que o tribunal de origem deixou de observar o disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006 ao não considerar adequadamente a natureza, a quantidade e o modo de transporte da droga na fixação da pena-base, determinando o retorno dos autos à origem para nova dosimetria em observância ao entendimento da Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para a realização de nova dosimetria, com observância do art. 42 da Lei n.11.343/2006