HC 648055 - DECISAO

HC 648055 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedidos já apreciados e denegados em HC 545.212/SP e HC 573.246/SP; por isso não se conheceu do pleito para redimensionamento da pena ou alteração do regime.

Parties
Paciente: Denner Santana Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Causas De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Causas De Diminuição De Pena

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Parties

Denner Santana Monteiro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição especial do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedidos já apreciados e denegados em HC 545.212/SP e HC 573.246/SP; por isso não se conheceu do pleito para redimensionamento da pena ou alteração do regime.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.