HC 631201 - DECISAO

HC 631201 - DECISAO

O pedido confronta jurisprudência consolidada do STJ de que não há bis in idem na utilização da reincidência para agravar a pena e afastar a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06; ademais, a revisão da dosimetria demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso, não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Flagrante Preparado, Revolvimento Fático Probatório, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Bis in Idem Tráfico Privilegiado Flagrante Preparado +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Bis in idem na utilização da reincidência como agravante e para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado diante da quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido confronta jurisprudência consolidada do STJ de que não há bis in idem na utilização da reincidência para agravar a pena e afastar a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06; ademais, a revisão da dosimetria demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso, não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno.
  • Publique-se.