HC 648019 - DECISAO

HC 648019 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para aumentar a pena-base com base na grande quantidade de droga apreendida (250 kg de maconha) e para afastar o benefício do art. 33, §4º, diante de elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas e logística de alto nível, sendo a dosimetria ato discricionário revisável apenas por flagrante ilegalidade; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Parties
Paciente: Leonardo Balbinot; Co Réu: Rogério; Co Réu: Jonemar; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Interestadual, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Justiça Gratuita, Recebimento Da Denúncia, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Interestadual Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Justiça Gratuita Recebimento Da Denúncia +2 more

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Parties

Leonardo Balbinot

Paciente

Rogério

Co Réu

Jonemar

Co Réu

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da majoração da pena-base na dosimetria
  2. 2 afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado com base no art. 33, §2º do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para aumentar a pena-base com base na grande quantidade de droga apreendida (250 kg de maconha) e para afastar o benefício do art. 33, §4º, diante de elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas e logística de alto nível, sendo a dosimetria ato discricionário revisável apenas por flagrante ilegalidade; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.