HC 648767 - DECISAO

HC 648767 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada com base na materialidade (apreensão de cocaína e maconha), indícios de autoria (confissão), e nos maus antecedentes e condenação anterior do paciente, caracterizando risco à ordem pública e necessidade da medida; contudo, diante da quantidade não expressiva de droga apreendida e para evitar medida mais gravosa, a prisão preventiva foi substituída liminarmente por medidas cautelares diversas da prisão adequadas e proporcionais para prevenir a reiteração delitiva.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS PAGANO MARTINS; Paciente: ANTONIO CLAUDIO PAGANO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS PAGANO MARTINS

Paciente

ANTONIO CLAUDIO PAGANO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação nº 62 do CNJ durante a pandemia
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional com base no art.312 do CPP

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada com base na materialidade (apreensão de cocaína e maconha), indícios de autoria (confissão), e nos maus antecedentes e condenação anterior do paciente, caracterizando risco à ordem pública e necessidade da medida; contudo, diante da quantidade não expressiva de droga apreendida e para evitar medida mais gravosa, a prisão preventiva foi substituída liminarmente por medidas cautelares diversas da prisão adequadas e proporcionais para prevenir a reiteração delitiva.

Court Disposition

liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia cautelar por medidas cautelares diversas da prisão
  • Apresentação a cada 2 meses para verificação