HC 645728 - DECISAO

HC 645728 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para aplicar ao paciente o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6), porque restou demonstrado que o paciente atuou como mula e preencheu os requisitos subjetivos exigidos (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração a organização criminosa), ainda que a elevada quantidade de droga e as demais circunstâncias justifiquem a fixação da fração mínima; assim, a pena foi reduzida para 6 anos, 5 meses e 23 dias e 647 dias-multa, mantendo-se o regime prisional inicial fechado.

Parties
Paciente: MARCELO HILLESHEIM; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício pelo STJ para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redução da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Transnacional, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Transnacional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Prisão Preventiva

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Parties

MARCELO HILLESHEIM

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para aplicar ao paciente o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6), porque restou demonstrado que o paciente atuou como mula e preencheu os requisitos subjetivos exigidos (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração a organização criminosa), ainda que a elevada quantidade de droga e as demais circunstâncias justifiquem a fixação da fração mínima; assim, a pena foi reduzida para 6 anos, 5 meses e 23 dias e 647 dias-multa, mantendo-se o regime prisional inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício pelo STJ para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redução da pena.

Orders

  • Aplicar ao paciente o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6
  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e 647 dias-multa